Portaria 045/2008

Reconheço a situação de inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25, caput da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista o Parecer PGE/LIC nº. 596/2008, aprovado pelos Despachos PGE/LIC-CD nº. 783/2008 e PGE/GAB Nº. 2002/2008, todos da Procuradoria Geral do Estado e autorizo a contratação direta, pelo Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas – ITEC, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Click here to get the file